Um crime de agressão ou crime contra a paz é o planejamento, iniciação ou execução de um ato de agressão grave e em grande escala usando força militar estatal. A definição e o alcance do crime são controversos. O Estatuto de Roma contém uma lista exaustiva de atos de agressão que podem gerar responsabilidade criminal individual, que incluem invasão, ocupação militar, anexação pelo uso da força, bombardeio e bloqueio militar de portos. A agressão é geralmente um crime de liderança que só pode ser cometido por aqueles com o poder de moldar a política de agressão de um estado, e não por aqueles que a executam.

A base filosófica para o erro da agressão é encontrada na teoria da guerra justa, segundo a qual uma guerra travada por engrandecimento territorial é injusta. Na esteira da invasão alemã da União Soviética durante a Segunda Guerra Mundial, o jurista soviético Aron Trainin fez a primeira proposta bem-sucedida para criminalizar a agressão. A Carta do Tribunal Militar Internacional previa responsabilidade criminal por travar guerra agressiva, que foi o foco principal do julgamento de Nuremberg. Outros participantes da Segunda Guerra Mundial foram julgados por agressão na Finlândia, Polônia, China, nos subsequentes julgamentos de Nuremberg e no julgamento de Tóquio. Ninguém foi processado por agressão antes ou desde a década de 1940.

É geralmente aceito que o crime de agressão existe no direito consuetudinário internacional. As definições e as condições para o exercício da jurisdição sobre este crime pelo Tribunal Penal Internacional foram adotadas em 2010 na Conferência de Revisão de Kampala pelos Estados Partes do tribunal. A agressão é criminalizada de acordo com a lei estatutária de alguns países e pode ser processada sob jurisdição universal.

A agressão é um dos principais crimes do direito penal internacional, ao lado de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Em 1946, o Tribunal Militar Internacional decidiu que a agressão era "o crime internacional supremo" porque "contém em si o mal acumulado do todo". A visão padrão é que a agressão é um crime contra o Estado que é atacado, mas também pode ser considerado um crime contra indivíduos que são mortos ou feridos como resultado da guerra.

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional é o tratado que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI). Foi adotado em uma conferência diplomática em Roma, Itália, em 17 de julho de 1998 e entrou em vigor em 1º de julho de 2002. Em novembro de 2019, 123 estados fazem parte do estatuto. Entre outras coisas, o estatuto estabelece as funções, jurisdição e estrutura do tribunal.

O Estatuto de Roma estabeleceu quatro crimes internacionais fundamentais: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. Esses crimes "não estarão sujeitos a qualquer prescrição". De acordo com o Estatuto de Roma, o TPI só pode investigar e processar os quatro principais crimes internacionais em situações em que os Estados são "incapazes" ou "não querem" fazê-lo eles mesmos; a competência do tribunal é complementar às competências dos tribunais nacionais. O tribunal tem jurisdição sobre crimes apenas se forem cometidos no território de um Estado Parte ou se forem cometidos por um nacional de um Estado Parte; uma exceção a esta regra é que o TPI também pode ter jurisdição sobre crimes se sua jurisdição for autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.