A Lei sobre a Abolição do Oblast Autônomo de Nagorno-Karabakh (Resolução No. 279-XII) foi uma moção aprovada pela Assembleia Nacional do Azerbaijão e sancionada pelo Presidente do Azerbaijão Ayaz Mutalibov em 26 de novembro de 1991. A lei foi solicitada por uma votação na Assembleia Nacional do Oblast Autônomo de Nagorno-Karabakh a favor da união com a RSS da Armênia em 20 de fevereiro de 1988. A votação foi seguida por um referendo de independência em 1991 que foi boicotado pela população azerbaijana do Oblast; a maioria votou a favor da independência. Embora essas votações e eleições tenham sido conduzidas principalmente de maneira relativamente pacífica, nos meses seguintes, à medida que a União Soviética se desintegrava, gradualmente se transformou em um conflito cada vez mais violento entre os armênios étnicos e os azerbaijanos étnicos. Ambos os lados alegaram que a limpeza étnica estava sendo realizada. A declaração de secessão do Azerbaijão foi o resultado final de um conflito territorial em relação à terra.

A Assembleia Nacional (em azerbaijano: Milli Məclis), também transliterada como Milli Mejlis, é o ramo legislativo do governo do Azerbaijão. A Assembleia Nacional unicameral tem 125 deputados: anteriormente 100 membros eram eleitos para mandatos de cinco anos em círculos eleitorais de assento único e 25 eram membros eleitos por representação proporcional; a partir da última eleição, no entanto, todos os 125 deputados voltaram de círculos eleitorais uninominais.

O poder no Azerbaijão está fortemente concentrado em Ilham Aliyev, o presidente do Azerbaijão. As eleições parlamentares no Azerbaijão não são livres e justas.