O Ato de Restabelecimento da Independência da Lituânia (em lituano: Lietuvos Valstybs atkrimo aktas) ou Ato de 16 de fevereiro foi assinado pelo Conselho da Lituânia em 16 de fevereiro de 1918, proclamando a restauração de um Estado independente da Lituânia, governado por princípios democráticos, com Vilnius como sua capital. A Lei foi assinada por todos os vinte representantes do Conselho, presidido por Jonas Basanaviius. A Lei de 16 de fevereiro foi o resultado de uma série de resoluções sobre o assunto, incluindo uma emitida pela Conferência de Vilnius e a Lei de 8 de janeiro. O caminho para a Lei foi longo e complexo porque o Império Alemão exerceu pressão sobre o Conselho para formar uma aliança. O Conselho teve que manobrar cuidadosamente entre os alemães, cujas tropas estavam presentes na Lituânia, e as demandas do povo lituano.

Os efeitos imediatos do anúncio do restabelecimento da independência da Lituânia foram limitados. A publicação da lei foi proibida pelas autoridades alemãs e o texto foi distribuído e impresso ilegalmente. O trabalho do Conselho foi prejudicado e os alemães permaneceram no controle da Lituânia. A situação mudou apenas quando a Alemanha perdeu a Primeira Guerra Mundial no outono de 1918. Em novembro de 1918, o primeiro Gabinete da Lituânia foi formado, e o Conselho da Lituânia ganhou o controle sobre o território da Lituânia. A Lituânia independente, embora em breve estivesse lutando contra as Guerras da Independência, tornou-se uma realidade.

A Lei lacônica é a base legal para a existência da Lituânia moderna, tanto durante o período entre guerras quanto desde 1990. A Lei formulou os princípios constitucionais básicos que foram e ainda são seguidos por todas as Constituições da Lituânia. A própria lei foi um elemento-chave na fundação do restabelecimento da independência da Lituânia em 1990. A Lituânia, rompendo com a União Soviética, enfatizou que estava simplesmente restabelecendo o estado independente que existia entre as guerras mundiais e que a lei nunca perdeu seu poder legal.

O Conselho da Lituânia (em lituano: Lietuvos Taryba, em alemão: Litauischer Staatsrat, em polonês: Rada Litewska), após 11 de julho de 1918, o Conselho de Estado da Lituânia (em lituano: Lietuvos Valstybės Taryba) foi convocado na Conferência de Vilnius que ocorreu entre 18 e 23 de setembro de 1917. Os vinte homens que inicialmente compuseram o conselho eram de diferentes idades, status social, profissões e filiações políticas. O conselho recebeu a autoridade executiva do povo lituano e foi encarregado de estabelecer um estado lituano independente. Em 16 de fevereiro de 1918, os membros do conselho assinaram o Ato de Independência da Lituânia e declararam a Lituânia um estado independente baseado em princípios democráticos. 16 de fevereiro é comemorado como o Dia da Restauração do Estado da Lituânia. O conselho conseguiu estabelecer a proclamação da independência apesar da presença de tropas alemãs no país até o outono de 1918. Na primavera de 1919, o conselho quase dobrou de tamanho. O conselho continuou seus esforços até que a Assembleia Constituinte da Lituânia (em lituano: Steigiamasis Seimas) se reuniu pela primeira vez em 15 de maio de 1920.