A Lei francesa de 20 de maio de 1802 foi aprovada por Napoleão Bonaparte naquele dia (30 floréal ano X), revogando a Lei de 4 de fevereiro de 1794 (16 pluviôse) que havia abolido a escravidão em todas as colônias francesas. No entanto, o decreto de 1794 só foi implementado em Saint-Domingue, Guadalupe e Guiana, não entrou em vigor nas Maurícias, Reunião e Martinica, a última das quais foi capturada pelos britânicos e, portanto, não foi afetada pela lei francesa. A Reunião havia dificultado a implementação da lei de 1794, enquanto a da Martinica se recusava a ratificá-la devido a uma insurreição monarquista ali, semelhante à da Vendée, que estava em revolta desde 16 de setembro de 1793 e tinha, representado pelo fazendeiro Louis- François Dubuc, assinou o acordo de Whitehall com o governo britânico. Em 6 de fevereiro de 1794, os britânicos começaram a captura da Martinica e estabeleceram o controle total sobre a ilha em 21 de março de 1794, e assim o território permaneceu inalterado pelo decreto de 1794.

A Lei de 20 de maio de 1802 dizia respeito explicitamente aos territórios não afetados pela lei abolicionista de 4 de fevereiro de 1794: estava vinculada ao Tratado de Amiens de 26 de março de 1802, que devolveu a Martinica, Tobago e Santa Lúcia à França. Consequentemente, não se aplicava a Guadalupe, Guiana ou Santo Domingo. O restabelecimento da escravidão em Guadalupe, imposto pela primeira vez militar e ilegalmente pelo general Richepanse, foi formalizado por outra medida legislativa, o decreto consular de 16 de julho de 1802 (27 Messidor ano X). Esse documento encarregou Denis Decrès, então Ministro da Marinha e das Colônias, de restaurar a escravidão em Guadalupe. A lei de 20 de maio de 1802 não teve efeito em Saint-Domingue, onde a escravidão havia sido abolida pelas proclamações locais de Sonthonax e Polverel desde 1793. As tentativas de Napoleão de restaurar o controle francês de Saint-Domingue se mostraram inúteis. Esta lei uniu a oposição ao cunhado de Napoleão, o general Leclerc de 1802 (comandante da expedição de Saint-Domingue), que falhou em suas tentativas de restaurar o controle francês de Saint-Domingue.